FAQ
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Segurança e Saúde no Trabalho
Resolução CNEN nº 323, de 24 de abril de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNorma CNEN NN-3.01 define os princípios, requisitos e ações para a radioproteção de pessoas e meio ambiente em relação à exposição à radiação ionizante no Brasil. O documento abrange exposições planejadas, de emergência e existentes, estabelecendo responsabilidades, limites de dose, programas de monitoração e medidas de controle para diversas situações, incluindo instalações nucleares, médicas e industriais, assim como a gestão de rejeitos radioativos e a resposta a emergências. A norma também define níveis de isenção para fontes de radiação e materiais radioativos, além de níveis de referência para situações de exposição existentes, considerando diferentes vias de exposição e grupos de indivíduos.
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Civil
Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024, altera o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002) com o objetivo de definir a atualização monetária e os juros aplicáveis em situações de não cumprimento de obrigações. Dentre as principais mudanças, destaca-se a definição da taxa Selic como referência para o cálculo da taxa de juros legal, a ser utilizada na ausência de acordo entre as partes.
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Assistência Social
Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto nº 12.064 de 17 de junho de 2024 regulamenta o Programa Bolsa Família, estabelecendo as competências dos entes federativos na sua execução descentralizada, detalhando os benefícios financeiros, as condicionalidades, a participação social e a operacionalização do programa. O decreto define os critérios de elegibilidade e os tipos de benefícios, além de estabelecer as regras para o acompanhamento das condicionalidades nas áreas de educação e saúde. Também aborda a gestão financeira, incluindo a transferência de recursos, a prestação de contas e a atuação da Caixa Econômica Federal como agente operador.
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Assistência Social
Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, estabelece diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, beneficiando famílias de baixa renda com desconto de 50% na tarifa de água e esgoto. A lei define os critérios de elegibilidade, como renda per capita de até meio salário mínimo e inscrição no CadÚnico, além de prever a atualização automática do cadastro dos beneficiários pelos prestadores de serviço.
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Tributário
Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, define condições para usufruto de benefícios fiscais, como a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal sobre os incentivos fiscais que utilizam. Além disso, a MP delega ao Distrito Federal e aos municípios a competência para julgar processos administrativos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A norma também limita a compensação de créditos tributários administrados pela Receita Federal e revoga diversas hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
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Assistência Social
Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 14.878/2024 estabelece a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Essa política visa o enfrentamento dessas doenças por meio de ações multissetoriais nas áreas de saúde, assistência social, direitos humanos, entre outras. A lei define demência, estabelece diretrizes para a política, como a criação de uma linha de cuidado e o uso de tecnologia no tratamento. Além disso, a lei prevê a capacitação de profissionais, o estímulo à pesquisa e a inclusão de notificações de Alzheimer em sistemas de informação em saúde.
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Processo Civil
Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, altera o Código de Processo Civil brasileiro com o objetivo de coibir a prática de escolha de foro por conveniência. A lei determina que a eleição de foro só será válida se constar em contrato escrito, tiver relação direta com o domicílio das partes ou com o local do negócio jurídico, e não se aplicar ao direito do consumidor. Além disso, a escolha de foro aleatória, sem conexão com o domicílio das partes ou com o objeto da ação, passa a ser considerada prática abusiva, sujeita à recusa do juiz.
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Bioética
Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, estabelece diretrizes éticas para pesquisas com seres humanos no Brasil. O documento define princípios básicos, como o consentimento livre e esclarecido, a análise de riscos e benefícios e a proteção de dados dos participantes. A lei também institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, composto por uma instância nacional e Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), responsáveis por garantir o cumprimento das normas.
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Trabalhista
Decreto nº 12.009, de 1º de maio de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoDecreto presidencial brasileiro de 2024 que promulga a Convenção nº 189 e a Recomendação nº 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esses instrumentos, ratificados pelo Brasil em 2018, visam garantir trabalho decente para trabalhadores domésticos. A Convenção nº 189 estabelece direitos básicos como idade mínima, proteção contra abusos, condições de trabalho justas, descanso semanal e férias remuneradas. A Recomendação nº 201 complementa a Convenção, fornecendo diretrizes mais detalhadas sobre esses direitos, incluindo a proteção de trabalhadores domésticos migrantes.
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Administrativo
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto n° 12.002 de 22 de abril de 2024 estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos no âmbito da administração pública federal brasileira. O decreto define diretrizes para a estrutura, linguagem, consulta pública e publicação desses atos, buscando garantir clareza, precisão e uniformidade. Além disso, o decreto trata da criação, alteração e funcionamento de colegiados, definindo competências e requisitos para sua instituição. Também aborda a competência para propor e analisar propostas de atos normativos a serem submetidos à Presidência da República, detalhando o processo de análise jurídica e de mérito.